O prazo para adesão vai até o final de dezembro para entrar em vigor a partir de janeiro.

Nova figura jurídica deve ser inferior a R$ 10 mil

Ele também analisa se as empresas devem ou não ser incluídas nas normas previstas no Código Penal.

A novidade vai permitir ao trabalhador obter um comprovante impresso em papel cada vez que registrar sua entrada e a saída.

Pelo projeto, o limite mínimo para a microempresa passará de R$ 240 mil para R$ 360 mil ao ano.