Mudança será aplicada para quem pagar boletos até às 16h30 em dias úteis.
A principal diferença para um MEI é a forma como ele vai comprovar a renda.
Confira avaliação dos especialistas sobre se ainda há espaço para novas startups no Brasil.
Audiência pública ocorrerá no dia 25 de março. As inscrições estão abertas
A 5ª Turma rejeitou o argumento de que seria necessário aguardar alteração do registro civil e cirurgia de redesignação