Instrução Normativa SEF nº 5/2016
Comunicado CAT nº 7/2016
O governo paulista, por meio do Coordenador da Administração Tributária publicou hoje (18/02) no Diário Oficial do Estado as Portarias CAT 23 e 24.
O governo paulista por meio da Portaria CAT 22 (DOE-SP 17/02) alterou o prazo de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.
Prazo é válido para doações recebidas a partir de 2011 e evita acréscimo de juros e multa de 75%