A intenção é seguir a tendência dos países desenvolvidos, fiscalizar menos e acreditar no profissional gabaritado que se responsabiliza pelas informações prestadas

Em Sergipe, essa alíquota é de 17%, sendo diferenciada para alguns produtos.

Estes regimes não foram publicados no Diário Oficial do Estado e não eram de conhecimento público.

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Só para valores acima de R$ 12,5 mil, com alíquota aplicada de 4%.