Todas estas empresas já receberam o aviso para a regularização até 20 de julho, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE do SefazNet.

A Resolução altera os artigos 321-M e 321-N do regulamento do ICMS- Decreto 19.714/2003.

Só em 2014, a Jucepe recebeu pelo menos 40 denúncias de pessoas que haviam sido utilizadas como laranjas, sem saber, no estado.

Estabelecimentos terão de adotar sistema que gera e armazena o cupom, mesmo sem a necessidade de estar conectado à internet no ato da compra, diferente da emissão eletrônica

O novo horário será das 12 às 17 horas.