O Decreto 8.310 com a regulamentação do Programa de Cidadania - Nota Fiscal Goiana- com informações sobre o credenciamento das empresas e dos consumidores e a inclusão do CPF do consumidor no documento fiscal, foi publicado no Diário Oficial do Esta
Mudanças reduzem repasse às cidades portuárias a 10% e deixam as produtoras com 90% do imposto sobre as exportações
Decreto nº 52.243/2015
A anistia será concedida aos contribuintes em dívida com o ICMS e o ITCD
Troca possibilita ao fisco paulista acompanhar diariamente a venda de uma loja. Para Luis Eduardo Schoueri, vice-presidente da ACSP, comerciante poderá exigir alternativa, como entrega de informações para a Fazenda em pen drive