Aplicativo foi desenvolvido pela Fazenda e disponibilizado nesta segunda-feira, 10
Decreto nº 2.454/2014
O projeto envolve débitos gerados até 31 de dezembro de 2013, lançados ou não e inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados. O benefício vale apenas para pagamentos à vista. O prazo para renegociação da dívida vai até 12 de dezembro
Ato 35 DIAT, de 30-10-2014
Dentro dos próximos dias será publicada a lei que regulamenta a extensão dos descontos e define o calendário fiscal do município para o próximo ano.