Instrução Normativa RE nº 30/2017
Contribuintes paulistas poderão parcelas dívidas com ISS, IPTU, IPVA. IPTU e taxas, como a de Fiscalização de Estabelecimentos, com redução de multas e juros no pagamento em parcela única
Resolução 90 Sefaz, de 30-6-2017
Instrução Normativa SF/Surem nº 13/2017 - DOM de 1º.07.2017
Decreto nº 53.609/2017