Lei RS 14.987/2017
Estão previstos descontos de multas e juros para dívidas de ICMS e do IPVA, entre outras taxas
Instrução Normativa RE nº 19/2017
Decreto nº 62.551/2017
A receita do ICMS teve um crescimento de 12% no mês de abril em Santa Catarina, segundo levantamento da Secretaria da Fazenda. Foi o melhor mês do ano, no comparativo com o mesmo mês de 2016. A arrecadação total do Estado registrou incremento de