A legislação é clara com relação aos produtos cujo imposto é recolhido via Substituição Tributária.

O contador deve levar em conta neste teto de 5 mil UPFs o valor total do débito, ou seja, o imposto, juros, multas e correção monetária

A ferramenta permite ao contribuinte e a seus representantes legais protocolizarem qualquer processo e acompanharem seu trâmite diretamente pela internet, sem precisar sair de seus escritórios.

O prazo para regularização é de 30 dias a partir da data de publicação.

Trata-se da funcionalidade “Juntar processos”, a qual possibilitará “unir” dois ou mais processos relativos à matéria tributária de um mesmo interessado (de mesma pessoa física ou de pessoas jurídicas com o mesmo radical de CNPJ).